Todo indivíduo possui direitos fundamentais inerentes à sua natureza, e o Estado tem o dever de assegurar a proteção e o exercício desses direitos. #IBEPAC#RedePelicano#JulianaAntonangelo#lawfare#democracia#justiça#direito#brasil#oab#brazil#law#lawyer#torture,
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⏩Direito de defesa. Padrões Interamericanos💢 #advocacia#advogado#IBEPAC#RedePelicano#JulianaAntonangelo#advogados#jurisky#advogada#advogadas#amor#direitoporamor#concursos#amodireito#política#concursopublico#estudantededireito,
Coisa julgada fraudulenta #IBEPAC#RedePelicano#JulianaAntonangelo#lawfare#democracia#justiça#direito#brasil#oab#brazil#law#lawyer#torture#tortura#direito#justiça#acesso#justicaglobal#verdade#memória,
Dever de devida diligência. Condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos #IBEPAC#RedePelicano#JulianaAntonangelo#lawfare#democracia#justiça#direito#oab#brazil#law#lawyer#torture#tortura#direito#justiça#acesso#justicaglobal#verdade#memória,
Condenação internacional em danos materiais e morais #IBEPAC#RedePelicano#JulianaAntonangelo#notas#certidão#torturanuncamais#oab#direitocivil#direitoshumanos#advocacia#advogado#advogados#advogada#advogadas,
