🔴 VAI DESPENCAR (lei nova) 📍A Lei 14.994/2024 alterou o CP, o CPP, a Lei de Contravenções Penais, a Lei Maria da Penha, Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Execução Penal, para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a +
Não deveria existir público mais contrário ao DP de emergência do que o concurseiro que tem que ficar atualizando o CP toda hora
ALT: a group of cartoon characters are standing in front of a christmas tree and looking surprised .
mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher A alteração no CPP:
você ficou por aqui tbm amigo❤️ achei que teria que entrar na outra rede pra vê as suas atualizações de lei kkk