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Nesses casos, não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 . Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 dias. se não houver retratação - citação do réu - contrarrazões -15 dias

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Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória,o juiz,INDEPENDENTEMENTE DA CITAÇÃO DO RÉU,julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: enunciado de súmula do STF/STJ; acórdão proferido pelo STF/STJ em julgamento de recursos repetitivos; +

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