Eu estou dizendo que Lei não retroage contra o cidadão. O exemplo do TCU é apenas uma leitura da Lei, mas sem força de Lei. Leitura esta que mudou. O que não mudou foi a Lei aprovada em 1991 e regulamentada pelo Decreto de 2002 que diz que um "Miliciano não pode vender um Patek Philippe nos EUA."🤭