Decisão importante do STJ sobre VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO “São lícitas as provas oriundas de diligência policial, sem mandado de busca e apreensão, realizada no interior de imóvel desabitado, caracterizado como bunker, e destinado ao armazenamento de dr0g4s e armas.” HC 860.929
X diz que cumpriu exigências de Moraes e pede desbloqueio da rede social no Brasil. Agora, cabe ao ministro acatar ou não a solicitação. Por enquanto não há prazo definido. 📎 Fonte: Globo News
Nova tese importante do STJ sobre TRIBUNAL DO JÚRI “A submissão do acusado ao Tribunal do Júri, quando os indícios mínimos de autoria delitiva inquisitorial não são corroborados por elementos colhidos na fase processual, configura manifesto excesso acusatório.” AgRg no AREsp 2.583.236
Legislador inútil 🤷♂️
Twitter voltou!
Aqui voltou
30ºC às 6 da tarde. Hora do café.
