Sim, há vários precedentes de Tribunais nesse sentido, e parece ter sido a orientação do STF ao limitar o direito de recusa a pessoas maiores e capazes (falta ver a íntegra do acórdão, ainda a ser publicado).

Que bom, a criança precisa ser protegida e se os pais não fazem sua parte que bom que o Estado faz