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Giovanna
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A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. STF. RE 684.612/RJ. (Repercussão Geral – Tema 698) (Info 1101).

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