J
jpmagis
@jpmagis.bsky.social
Ansioso. Concursado com uma penca de reprovações em Magis. Processo Penal é melhor que Direito Penal.
518 followers220 following151 posts
A mudança total do nome registral não é possível por falta de previsão legal e respeito à segurança jurídica - STJ. 4ª Turma. REsp 1927090-RJ, Rel. Min.Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Ministro Raul Araújo, julgado em 21/3/2023 (Info 768).
J
jpmagis
@jpmagis.bsky.social
Ansioso. Concursado com uma penca de reprovações em Magis. Processo Penal é melhor que Direito Penal.
518 followers220 following151 posts