É inconstitucional norma de Constituição estadual que preveja quórum diverso de 3/5 dos membros do Poder Legislativo para aprovação de emendas constitucionais STF - Info 1043

Nas limitações circunstanciais (estado de sitio, estado de defesa, intervenção federal) a PEC pode ser apresentada, discutida e votada, mas não promulgada.