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Lucas Mourão
@lucasmourao88.bsky.social
Advogado. Direito Digital, mídia, liberdade de expressão e direitos humanos. Sócio no Flora, Matheus e Mangabeira Sociedade de Advogados.
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Código eleitoral Art. 323. Divulgar, na propaganda eleitoral ou durante período de campanha eleitoral, fatos que sabe inverídicos em relação a partidos ou a candidatos e capazes de exercer influência perante o eleitorado: Pena - detenção de dois meses a um ano, ou pagamento de 120 a 150 dias-multa.

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Mais um resultado muito importante. @andrematheus85.bsky.social

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Mais uma vitória muito importante pra defesa da legítima liberdade de expressão. Caso emblemático conduzido por mim junto aos sócios Diogo Flora e @andrematheus85.bsky.social

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VITÓRIA! No STF, obtivemos liminar para suspender os efeitos da decisão que havia condenado o @nuncavi1cientista.bsky.social@andrematheus85.bsky.social, que está à frente do caso.

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A despeito da complexa discussão sobre o que ocorre hoje na UERJ, é bom lembrar que a Emenda Constitucional 35 determina que membros do Congresso Nacional não podem ser presos, a não ser em flagrante de crime inafiançável (o que, a toda evidência, não parece ser o caso).

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Reposted by Lucas Mourão
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Posição: 121º Direitos Humanos @lucasmourao88.bsky.socmanos @jcmarques13.bsky. Humanos @jeovanedejesus08.bstos Humanos @viniciureitos Humanos @apublica.org.web.brid.gy

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