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Luiza Freire
@luizafreire.bsky.social
Carioca, 28 anos, estudando para ser a juíza Luiza, com muita perseverança e alguns surtos 💫 também sou advogada e pós-graduada em Direito Público e Privado pela EMERJ. Welcome to my journey [juristt]
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📚ADMINISTRATIVO ✏️Tema: Improbidade administrativa 🔸Não se aplicam na ação de improbidade: 1) Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia 2) Imposição de ônus da prova ao réu (art. 373, §§ 1º e 2º, CPC) 3) Ajuizamento de mais de uma ação de improbidade pelo mesmo fato (+)

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(+) competindo ao CNMP dirimir conflitos e atribuições entre membros de MP distintos. OBS: Não haverá remessa necessária nas sentenças de ações de improbidade administrativa.

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