🎯São inconstitucionais normas estaduais que permitam mais de uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo diretivo do Tribunal de Contas estadual. A norma que permite várias reeleições consecutivas viola os princípios republicano e democrático. ↪️STF. Plenário. ADI 7.180/AP, Info 1133.

🎯A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. ↪️STJ. Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Info 803.

🎯Para fins de remição de pena, a instituição de ensino que ministra o curso à distância deve estar credenciada junto ao Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC) do Ministério da Educação. ↪️STJ. 5ª Turma. REsp 2.105.666-MG, Info 802.

🎯É possível a remição para condenados que cumprem pena em regime aberto? ➡️Remição pelo trabalho: NÃO. ➡️Remição pelo estudo: SIM. 📌DOD

GABARITO: ERRADO Súmula 430/STJ: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade NÃO gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. ✔️CERTO ❌ERRADO

😳😳 verdade 👏👏👏

🎯Independentemente da orientação sexual da vítima, o delito de injúria se caracteriza pela utilização de insultos preconceituosos e homofóbicos que ofendem a honra subjetiva do ofendido. ↪️STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 844.274-DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 13/5/2024 (Info 814).

🎯Reconhecida a habitualidade delitiva, fica descaracterizado o crime continuado, impedindo a celebração de acordo de não persecução penal. ↪️STJ. 6ª Turma.AgRg no HC 788.419-PB, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgado em 11/9/2023 (Info 16 – Edição Extraordinária).

🎯O pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. ↪️STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 843.142-SP, Info 16 – Edição Extraordinária