Para o STJ, mesmo em caso de comoriência, é cabível o direito de representação para fins de identificação dos beneficiários de seguro de vida, quando o contrato é omisso e os beneficiários são definidos pela ordem de vocação sucessória. REsp 2.095.584-SP - DJe 12.09.24

Portanto, o direito de representação tem lugar qdo aquele que seria sucessor, se vivo fosse, mas morreu antes (pré-morte) OU simultaneamente à abertura da sucessão (comoriência), é representado por seus filhos, q recebem a herança diretamente do autor, concorrendo com parentes de grau mais próximo.🧶

Excelência, o Enunciado n. 610 da VII Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF dispõe que, "nos casos de comoriência entre ascendente e descendente, ou entre irmãos, reconhece-se o direito de representação aos descendentes e aos filhos dos irmãos".🧶

▶️STAY PERIOD: prazo durante o qual ficam suspensas as execuções de dívidas contra a empresa em recuperação.

e não no juízo da recuperação judicial, cuja competência se restringe a suspender a penhora ou outros atos constritivos de bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o stay period. CC 191.533

Essa semana peguei umas de título de crédito, quase pulei da ponte!😩

•Repercussão Geral - art. 1.035,CPC - (não é regra).

Ao reanalisar o tema, a luz do art. 85, p. 7°, CPC, o STJ decidiu q a Fazenda Pública não deverá pagar honorários advocatícios, seja precatório, seja RPV.

A questão submetida a julgamento foi a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, qdo o crédito estiver sujeito ao regime da RPV.