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Guilherme Caetano
@guiicaetano.bsky.social
Repórter do Estadão em Brasília. Antes: O Globo e Folha de S.Paulo. Formado pela ECA-USP, com passagem pela Université Lumière Lyon 2. Pautas: guilherme.caetano@estadao.com
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Órgãos públicos continuarão podendo impor o prazo máximo de sigilo para dados pessoais. Isso pq, de agora em diante, se um pedido de LAI for negado com base no art.31 (q trata do sigilo de até 100 anos para infos pessoais) e o servidor ñ expressar o prazo desse sigilo, ele será 15 anos em vez de 100

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Mas se o servidor quiser impor 100 anos de sigilo para infos pessoais, ele pode. A diferença é que terá de passar pelo "constrangimento" de citar isso expressamente na negativa. Como praticamente todas as negativas com base no art.31 NÃO CITAM os 100 anos de sigilo (apenas mencionam o artigo), +

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