📕DIREITO DIGITAL/DIREITO PENAL 🔹COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL: crimes relacionados com pirâmide financeira envolvendo criptomoedas (Info 673) 🔹COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL: conduta de réu que faz oferta pública de contrato de investimento coletivo em criptomoedas sem prévia autorização da CVM (Info 667)

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