🔺"autoridade tida por coatora, para efeito de mandado de segurança, é a pessoa que, in statu assertionis, ordena a prática do ato, não o subordinado que, em obediência, se limita a executar-lhe a ordem" (STF, MS n° 24.927/RO, Rel.: Min. Cezar Peluso, Pleno, j. em 28.9.2005).