Não mesmo KKKKKKK
De mineiro tbm 👌🏻
FGV é a banca para o MPU… concurseiro não tem um dia de paz
Eu ODEIO a FGV com todas as minhas forças
KKKKKKKKKK
📕DIREITO CONSTITUCIONAL/DIREITOS HUMANOS 🔖INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA 🆘Vamos relembrar as características previstas na CRFB e os requisitos trazidos pelos Tribunais? Retirei esses trechos do meu caderno de Direitos Humanos:
📌 A pessoa que já exerceu dois mandatos consecutivos de Prefeito, ou seja, foi eleito e reeleito, fica inelegível para um terceiro mandato, ainda que seja em município diferente. Não se admite a figura do “Prefeito itinerante”. STF. Plenário. RE 637485/RJ (Info 673).
que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. RE 603616 - TEMA 280 STF
📌 A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, (+)