Simm kk

Meu sonho também é ser servidor do TRT (mais precisamente o 10 kk). Conheci uma galera incrível na época do meu estágio.

Não mesmo KKKKKKK

De mineiro tbm 👌🏻

KKKKKKKKKK

que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. RE 603616 - TEMA 280 STF

🔺"autoridade tida por coatora, para efeito de mandado de segurança, é a pessoa que, in statu assertionis, ordena a prática do ato, não o subordinado que, em obediência, se limita a executar-lhe a ordem" (STF, MS n° 24.927/RO, Rel.: Min. Cezar Peluso, Pleno, j. em 28.9.2005).

🔺Características: Não admite dilação probatória; Pressupõe prova pré-constituída; Fatos incontroversos, líquidos e certos.

🔺Súmula 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

🔺Súmula 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.