🔺Súmula 632 do STF: É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
🔺Súmula 625 do STF: Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
Obs: O STF não dispõe de competência originária para processar e julgar MS impetrado contra ato de outros Tribunais judiciários, ainda que se trate do STJ. Compete ao próprio STJ julgar os mandados de segurança impetrados contra seus atos ou omissões.
🔺Súmula 624 do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
🔺Súmula 304 do STF: Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.
🔺Súmula 267 do STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
🔺Súmula 266 do STF: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
🔺Art. 5º. LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito LÍQUIDO e CERTO, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
📌 O mandado de segurança é um instrumento jurídico, cuja finalidade é proteger direito líquido e certo, ou seja, provado por documentos, que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. (Site: TJDFT)
