📌 Emendas à Constituições Estaduais ou à Lei Orgânica do Municipio DEVEM respeitar as regras de INICIATIVA PRIVATIVA previstas na CF.

É inconstitucional norma de Constituição estadual que preveja quórum diverso de 3/5 dos membros do Poder Legislativo para aprovação de emendas constitucionais STF - Info 1043