📌 Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.

Logo, exceto quando houver arbitrariedade flagrante, como o descumprimento de uma ordem judicial, por exemplo, não haverá indenização em razão da nomeação tardia. Um dos pressupostos é a vedação ao enriquecimento sem causa. +