que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos; (art. 3º, inciso X, Lei 13146/15)

Registro cassado por ilícito eleitoral grave -> Os votos NÃO são aproveitados pelo partido.

estejam deferidos ou sem análise pela Justiça eleitoral na data da realização do sufrágio e que, após a votação, sejam indeferidos por decisão judicial. STF. Plenário. ADI 4.513/DF, ADI 4.542/DF e ADPF 223/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 13/4/2023 (Info 1090).

Belíssimo

Eu entrei, mas pq no meu Wi-Fi normal ainda funcionava 😂 serassi chegara uma multinha na minha casa

Compete ao Estado a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por TCE a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados.

-O acesso a esses dados não está sujeito ao controle jurisdicional prévio. -A solicitação deve ter finalidade delimitada, com hipóteses legais específicas e possibilidade de controle posterior pelo Judiciário. STJ. Corte Especial. REsp 1955981/GO, Rel. Min. Rel. Raul Araújo, julgado em 04/09/2024.

NOVA DECISÃO - Corte Especial do STJ - 04/09/2024 - -O Ministério Público pode obrigar bancos a fornecer dados cadastrais de clientes sem autorização judicial. -Dados como número de conta corrente, nome completo, RG, CPF, telefone e endereço não são considerados sigilosos ou sensíveis.

Por essa razão, o acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça foi cassado, para que outro seja proferido em observância ao decidido no Tema 990/RG pelo STF.