Registro cassado por ilícito eleitoral grave -> Os votos NÃO são aproveitados pelo partido.

Registro indeferido, com recurso -> validade dos votos condicionada ao provimento do recurso. Mantido o indeferimento, os votos NÃO são aproveitados pelo partido. Registro deferido, com recurso e registro pendente de julgamento ->Independentemente do resultado do recurso, os votos são aproveitados.

estejam deferidos ou sem análise pela Justiça eleitoral na data da realização do sufrágio e que, após a votação, sejam indeferidos por decisão judicial. STF. Plenário. ADI 4.513/DF, ADI 4.542/DF e ADPF 223/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 13/4/2023 (Info 1090).

Em regra, nas eleições proporcionais, devem ser computados como válidos para os partidos políticos os votos dados aos candidatos “sub judice” cujos registros de candidatura +

Belíssimo

drive.google.com/drive/folder... 📌Acho que não tinha postado o link do meu drive aqui ainda, então segue:

📝Testemunha e idade ➡️ Processo Civil 📍Menor de 16 anos não pode ser admitido como testemunha (CPC, artigo 447 e CC, artigo 228) ➡️ Processo Penal 📍Toda pessoa pode ser testemunha (CPP, artigo 202). Porém, menor de 14 anos não presta compromisso (CPP, artigo 208)

Eu entrei, mas pq no meu Wi-Fi normal ainda funcionava 😂 serassi chegara uma multinha na minha casa

Decisão importante no STJ em matéria de combate à violência contra a mulher: “Alimentos fixados em medida protetiva de urgência (artigo 22, inciso V, da Lei Maria da Penha) PODEM ensejar a PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR em caso de inadimplência”. STJ, RHC 100446