Não é possível a completa supressão e substituição total do nome registral, por pessoa autoidentificada como indígena, por ausência de previsão legal, bem como por respeito ao princípio da segurança jurídica e das relações jurídicas a serem afetadas. STJ. 4ª Turma. 21/3/2023 (Info 768).
A discrepância entre a assinatura artística e o nome registral não consubstancia situação excepcional e motivo justificado à alteração da grafia do apelido de família. STJ. 4ª Turma. REsp 1.729.402-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 14/12/2021 (Info 723).
Não é possível a completa supressão e substituição total do nome registral, por pessoa autoidentificada como indígena, por ausência de previsão legal, bem como por respeito ao princípio da segurança jurídica e das relações jurídicas a serem afetadas. STJ. 4ª Turma. REsp 1927090-RJ - (Info 768).
A mudança total do nome registral não é possível por falta de previsão legal e respeito à segurança jurídica - STJ. 4ª Turma. REsp 1927090-RJ, Rel. Min.Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Ministro Raul Araújo, julgado em 21/3/2023 (Info 768).
A atividade cartorária é exercida em caráter privado por delegação do poder público Os registradores e tabeliães tem acesso ao serviço por meio de concurso público, mas a serventia notarial/registral é explorada em caráter privado Os funcionários são celetistas e suas demandas são solucionadas na JT
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A ver, incorporar a la ley que alguien con antecedentes de violencia de género tendrá que aportar algo mas que su palabra para el cambio registral tampoco creo que fuera un abuso.
NÃO é possível a completa supressão e substituição total do nome registral, por pessoa autoidentificada como indígena, por AUSÊNCIA de previsão legal, bem como por RESPEITO ao princípio da segurança jurídica e das relações jurídicas a serem afetadas. STJ
la ley está mal hecha, me duele darle la razón a los fachillas, pero no se debería poder cambiar de sexo registral a voluntad sino, al menos, hasta que un facultativo lo demuestre
Podemos empezar por algo fácil aprovechando que conocemos la ley y a los legisladores. ¿Sabes al menos (pregunta directa también) qué papeles hay que presentar para cambiar el dedo registral o “patatas bravas”?