Ontem tivemos um anúncio importante sobre a LAI. O gov Lula editou 2 medidas p/ tentar reduzir os casos de "sigilo de 100 anos". Mas o efeito + direto disso é o fim das manchetes "governo decreta sigilo de 100 anos", e não o sigilo em si. Explico abaixo 👇 www.estadao.com.br/politica/cgu...

Governo Lula edita nova regra para reduzir casos de ‘sigilo de 100 anos’; veja como

Proposta de enunciado tenta limitar alegação de “informação pessoal” para impedir acesso a documentos oficiais

Órgãos públicos continuarão podendo impor o prazo máximo de sigilo para dados pessoais. Isso pq, de agora em diante, se um pedido de LAI for negado com base no art.31 (q trata do sigilo de até 100 anos para infos pessoais) e o servidor ñ expressar o prazo desse sigilo, ele será 15 anos em vez de 100