📌 Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.
💰 doação por PF - limite de 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior ao das eleições 💰 PJ NÃO pode fazer doação! 💰 candidato pode doar pra própria campanha - até o total de 10% dos limites previstos para gastos com campanha no cargo q concorrer
📌 Fixação de subsídios de ministro do STF: Congresso Nacional com sanção do Presidente da República. Obs: Deputado Federal, Senador, Presidente/vice e Ministro de Estado é competência exclusiva do Congresso Nacional por decreto legislativo, não exigindo a sanção.
📌 Emendas à Constituições Estaduais ou à Lei Orgânica do Municipio DEVEM respeitar as regras de INICIATIVA PRIVATIVA previstas na CF.
Faz mal. Eu tento trabalhar pq já fui muito rancorosa
Toda vez que eu vejo uma promoção de livros, eu me faço 2 perguntas: 1) Você realmente precisa desse livro? 2) Você de fato terá tempo suficiente para ler esse livro? Se a resposta para ambas as perguntas for SIM, eu compro. Se for NÃO, eu compro também.
Meu amigo safado sobre traição: não é traição, Helvia, é portabilidade!