📌 Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.
💰 doação por PF - limite de 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior ao das eleições 💰 PJ NÃO pode fazer doação! 💰 candidato pode doar pra própria campanha - até o total de 10% dos limites previstos para gastos com campanha no cargo q concorrer
📌 Fixação de subsídios de ministro do STF: Congresso Nacional com sanção do Presidente da República. Obs: Deputado Federal, Senador, Presidente/vice e Ministro de Estado é competência exclusiva do Congresso Nacional por decreto legislativo, não exigindo a sanção.
📌 Emendas à Constituições Estaduais ou à Lei Orgânica do Municipio DEVEM respeitar as regras de INICIATIVA PRIVATIVA previstas na CF.
Toda vez que eu vejo uma promoção de livros, eu me faço 2 perguntas: 1) Você realmente precisa desse livro? 2) Você de fato terá tempo suficiente para ler esse livro? Se a resposta para ambas as perguntas for SIM, eu compro. Se for NÃO, eu compro também.
Meu amigo safado sobre traição: não é traição, Helvia, é portabilidade!
Não guardo nem dinheiro, vou guardar rancor?