📌 A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, (+)

Sou a favor. Sem mais 🤙🏼

Vi um senhor na entrada da Câmara e falei “Opa”… mal sabia que era o Ministro da Defesa kkkkk

📚ADMINISTRATIVO ✏️Tema: Improbidade administrativa 🔸Não se aplicam na ação de improbidade: 1) Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia 2) Imposição de ônus da prova ao réu (art. 373, §§ 1º e 2º, CPC) 3) Ajuizamento de mais de uma ação de improbidade pelo mesmo fato (+)

📚ADMINISTRATIVO ✏️Tema: Improbidade administrativa 🔸A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos previstos na Lei de Improb. SUSPENDE o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 DIAS CORRIDOS, recomeçando a correr após a sua conclusão ou (+)

Competência do STF e STJ para processar originariamente um HC

🔺"autoridade tida por coatora, para efeito de mandado de segurança, é a pessoa que, in statu assertionis, ordena a prática do ato, não o subordinado que, em obediência, se limita a executar-lhe a ordem" (STF, MS n° 24.927/RO, Rel.: Min. Cezar Peluso, Pleno, j. em 28.9.2005).

🔺Características: Não admite dilação probatória; Pressupõe prova pré-constituída; Fatos incontroversos, líquidos e certos.

🔺Súmula 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

🔺Súmula 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.