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YouTube video by Professor Fabio Rosar
⚖️CRFB. Art. 29. II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil ELEITORES; 🆘ELEITORES, e não habitantes!
⚠️⚠️💥CAIU NO ENAM💥⚠️⚠️ ↙️ controle de convencionalidade ✅De acordo com a teoria do duplo controle, as normas jurídicas devem guardar compatibilidade não apenas com a respectiva Constituição nacional, mas também com as disposições internacionais acolhidas pelo respectivo Estado-parte.+
Todo indivíduo possui direitos fundamentais inerentes à sua natureza, e o Estado tem o dever de assegurar a proteção e o exercício desses direitos. #IBEPAC#RedePelicano#JulianaAntonangelo#lawfare#democracia#justiça#direito#brasil#oab#brazil#law#lawyer#torture,
📕DIREITOS HUMANOS Em muitos julgados da Corte IDH, há a citação da "teoria do impacto desproporcional" - que também está sendo muito aplicada pelo STF. Achei importante relembrarmos o seu significado e o leading case (trecho retirado do meu material de humanística):
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Testemunha de Jeová tem direito a recusar transfusão de sangue? R: Sim Havendo recusa, o Estado é obrigado a fornecer procedimento alternativo? R: Sim, outro procedimento do SUS E, se for criança ou adolescente, pode haver recusa dos pais? R: Não STF, RE 979742 e RE 1212272
A maioridade civil e a capacidade, em tese, de promoção ao próprio sustento, por si só, não são capazes de desconstituir a obrigação alimentar, devendo haver prova pré-constituída da ausência de necessidade dos alimentos. STJ. 4ª Turma (Info 822).